Advogado pode ser MEI? Essa é uma dúvida comum entre profissionais do direito que buscam formalizar suas atividades com simplicidade e baixo custo.
Neste artigo, vamos explicar as limitações, se o advogado precisa de CNPJ para atuar, as opções jurídicas permitidas e as diferenças em relação a outros regimes. Continue lendo para entender todos os detalhes que impactam a formalização da advocacia no Brasil.
Advogado pode ser MEI? Entenda a legislação
O advogado pode ser MEI? A resposta é não. No Brasil, os advogados não podem se registrar como Microempreendedores Individuais (MEI) para o exercício da profissão. A legislação define a advocacia como uma atividade intelectual e técnica, que é regulamentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os advogados devem operar em estruturas específicas, como escritórios de advocacia ou sociedades de advogados, que são formas jurídicas apropriadas para a prática da advocacia.
Opções de formalização para advogados
Como o MEI não é uma opção para a advocacia, o profissional precisa buscar estruturas jurídicas específicas. Ter um CNPJ é o caminho para obter benefícios fiscais e segurança jurídica.
As alternativas viáveis, que permitem a atuação com CNPJ e a adesão a regimes tributários mais vantajosos como o Simples Nacional, são:
1. Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA)
Essa modalidade permite que o advogado tenha um CNPJ sem a necessidade de sócios, facilitando a gestão e a organização financeira do trabalho.
Além disso, essa estrutura oferece um ambiente jurídico seguro para o exercício da profissão, além de permitir ao advogado o acesso a benefícios fiscais, como a opção pelo Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado com custos reduzidos.
2. Sociedade Simples de Advocacia
Ideal para advogados que desejam atuar em conjunto com outros profissionais do direito (ter sócios), sendo a forma clássica de escritórios de advocacia.
Passo a passo para abrir CNPJ como advogado
O processo de abertura do CNPJ para advogados é feito primariamente na OAB e não na Junta Comercial. Atenção: é altamente recomendável a contratação de um contador especializado em advocacia.
O processo envolve:
- Escolha da estrutura: opte pela Sociedade Unipessoal de Advocacia ou Sociedade Simples de Advocacia (se tiver sócios).
- Registro na OAB: elabore o Ato Constitutivo (Contrato Social) e registre-o junto à Seccional da OAB do seu estado. A OAB é o órgão responsável pelo registro das sociedades de advogados.
- Registro no CNPJ: após a aprovação e registro na OAB, a inscrição do CNPJ será solicitada à Receita Federal (o procedimento é frequentemente interligado com a OAB).
- Inscrição municipal: obtenha a inscrição no município para emissão de notas fiscais (ISS).
- Regime tributário: o contador irá te auxiliar na opção pelo regime tributário mais adequado, sendo o Simples Nacional a escolha mais comum.
Quais atividades advocatícias a OAB autoriza
As atividades advocatícias autorizadas pela OAB incluem:
1. Consultoria e assessoria jurídica: o advogado pode prestar serviços de consultoria, ajudando clientes a entender as leis e a aplicar as normas jurídicas à suas necessidades.
2. Representação em processos judiciais: é permitida a atuação do advogado como representante em ações judiciais, defendendo os interesses de seus clientes em âmbito civil, penal, administrativo, entre outros.
3. Mediação e arbitragem: advogados podem atuar como mediadores ou árbitros em disputas, oferecendo soluções que evitem a judicialização de conflitos.
4. Elaboração de contratos: os advogados têm a autonomia para redigir e revisar contratos, garantindo que os interesses de seus clientes sejam resguardados.
5. Defesa em processos administrativos e disciplinares: advogados podem representar seus clientes em casos que envolvem processos perante entidades administrativas ou disciplinares.
6. Atuação em câmaras e conselhos: advogados têm o direito de participar como representantes em câmaras, conselhos e outros órgãos que discutem questões jurídicas e sociais.
7. Orientação para honestidade e conformidade: os advogados devem promover práticas éticas e legais, orientando seus clientes sobre conformidade com normas e regulamentos.
Vantagens do CNPJ para advogados
Será que realmente vale a pena abrir CNPJ para atuar como advogado? A formalização da sua atuação por meio de um CNPJ oferece benefícios significativos:
- Economia tributária: permite a adesão ao Simples Nacional, um regime com carga de impostos unificada e, geralmente, mais vantajosa que a tributação como Pessoa Física (até um determinado limite de faturamento).
- Organização financeira: proporciona a separação das finanças pessoais e empresariais, facilitando a contabilidade e a gestão do escritório.
- Credibilidade: atuar com CNPJ confere uma imagem mais profissional e facilita a negociação com outras empresas.
- Contratação: possibilita a contratação de funcionários (auxiliares ou assistentes) de forma legalizada.
Dê o próximo passo como advogado!
Apesar de o advogado não poder ser MEI para sua atividade-fim, a legislação oferece caminhos sólidos e vantajosos para a formalização, com destaque para a Sociedade Unipessoal de Advocacia.
Ao optar por essa estrutura, você garante não apenas o cumprimento das normas da OAB, mas também a segurança jurídica, a separação patrimonial e a otimização fiscal que impulsionam o crescimento da sua carreira.
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